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Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.
Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A sentença penal condenatória,
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.