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Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.


Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
A sentença penal condenatória,
Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.