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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Examine as alternativas abaixo, referentes à prisão e outras medidas cautelares, assinalando a CORRETA:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido.
Nessa situação hipotética, o juiz
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade. Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
