Questões de Concurso

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC109385

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Alternativa D

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Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

(a)

A realização da finalidade da medida socioeducativa.

(b)

A morte do adolescente.

(c)

A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

(d)

A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

(e)

A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC109106

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Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

(a)

O prazo deve ser expressamente determinado pela autoridade judiciária quando de sua imposição, mas poderá ser prorrogado a cada seis meses, dependendo do comportamento do autor do ato infracional.

(b)

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

(c)

Atingida a idade de vinte um anos, deverá ser reavaliada, sendo possível a colocação do adolescente em regime de semiliberdade como forma de transição para o meio aberto.

(d)

Poderá ser determinada provisoriamente, antes da sentença, por prazo máximo de três meses.

(e)

Poderá ultrapassar o prazo de três meses apenas quando for imposta em razão do descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente aplicada.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC109009

Dificuldade em análise

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A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

(a)

adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.

(b)

criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

(c)

criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.

(d)

adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

(e)

adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC108377

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa incorreta.
O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

(a)

ficar incomunicável excepcionalmente se o interesse público assim o exigir.

(b)

peticionar diretamente perante qualquer autoridade.

(c)

receber visitas, a não ser que tenham sido suspensas pela autoridade judiciária no interesse do adolescente.

(d)

avistar-se reservadamente com seu defensor.

(e)

entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC108376

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

(a)

será sempre fixada com prazo determinado a critério do Juiz, tendo em conta a gravidade do ato infracional.

(b)

somente pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto.

(c)

admite a realização de atividades externas, mas sempre com autorização judicial.

(d)

admite, no que couber, as disposições relativas à internação.

(e)

não exige escolarização e profissionalização durante o seu cumprimento.

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