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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,
Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição
