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Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:
Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Penal
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A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca de penas privativas de liberdade e de penas restritivas de direito, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A suspensão condicional da pena
