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  4. Assunto - Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias

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A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro. Este valor recebido nos cofres públicos é classificado como receita:
Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam:

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.


Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.


Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

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