2. Questões de Concurso

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Julgue os itens a seguir com base no direito penal.

Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.
O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da
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No que se refere à teoria e à aplicação do direito penal, assinale a opção correta.
No que se refere à aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal, é certo que
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