2. Questões de Concurso

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Considerando a redação do Art.1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:
O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da:
De acordo com as disposições do Código Penal vigente, assinale a alternativa correta:

Em relação ao Código penal, assinale a assertiva correta:
Quanto ao lugar e o tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do (a), respectivamente:
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