2. Questões de Concurso

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O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

No tocante à aplicação da lei penal,

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