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O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:
Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação analógica in malam partem é vedada em direito penal.
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De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação analógica in malam partem é vedada em direito penal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública, julgue o item.
O princípio constitucional da autodefesa não alcança o indivíduo que se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes criminais.
O princípio constitucional da autodefesa não alcança o indivíduo que se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes criminais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue o seguinte item.
O Poder Legislativo é considerado como uma agência de criminalização primária.
O Poder Legislativo é considerado como uma agência de criminalização primária.
