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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera-se praticado o crime no momento
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Penal
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A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Penal
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A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Penal
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A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto.
