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Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição da República Federativa do Brasil,1988, o artigo 48 traz a seguinte redação em seu caput:
Art.48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts.49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marinho e bens do domínio da União; [...]
Com base no caput desse artigo, considere as seguintes afirmativas:
1. A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial.
2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art.48, condicionado à apreciação do Presidente da República.
3. Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República.
Está/Estão de acordo com o disposto no artigo 48:
1) No trecho: “A Ação Social 6 milhas Bombeiros é muito mais que uma corrida; vai em direção dos grandes gestos que a sociedade pede de cada pessoa” (2º parágrafo), a omissão do sujeito do verbo destacado prejudica a coerência textual, uma vez que esse sujeito não pode ser recuperado pelo leitor.
2) No trecho: “No ano passado, a campanha Bombeiro Sangue Bom alcançou 7.019 doadores de sangue, registrando um aumento de 189% nas doações desde seu início.” (3º parágrafo), o termo destacado faz referência à “campanha Bombeiro Sangue Bom”.
3) No trecho: “Faça deste gesto dos bombeiros o seu dia a dia.” (4º parágrafo), o pronome destacado se refere ao termo “bombeiros”.
4) No trecho: “Seja solidário, seja bombeiro por um dia, faça o bem, seja gentil, doe-se, doe sangue.” (4º parágrafo), a repetição das formas verbais reforça o pedido que está sendo feito, ressaltando, assim, a sua importância.
Estão corretas: