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O regime da Lei Federal nº.8666/93 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas nos contratos administrativos de serviços e obras sob sua regência:
1. Aplicar sansões unilateralmente.
2. Fiscalizar a execução de serviços e obras.
3. Modificar unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público.
4. Exigir prestação de garantia na contratação de obras e serviços até 10% do valor contratado, se previsto no instrumento convocatório.
5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato no caso serviços essenciais.
6. Prorrogar contratos a prazo indeterminado.
7. Rescisão unilateral por razões de interesse público.
Estão corretas apenas as prerrogativas:
Em relação às condições e ao meio ambiente de trabalho na indústria da construção, principalmente no que tange às áreas de vivência, tem-se uma NR que estabelece quais instalações o canteiro de obras deve dispor, o estado de conservação, a higiene e limpeza deste local, bem como qual a metragem mínima de cada ambiente e demais critérios.
Essa NR é a de número: