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O marco regulatório, a avaliação do serviço oficial e da infraestrutura pessoal e laboratorial denotam a importância da Defesa Agropecuária na adoção de controles sanitários semelhantes aos dos países importadores, obedecendo aos padrões de equivalência conforme as normas da:
A Instrução Normativa n.°25, de 08/11/2012, estabelece os procedimentos para comercialização de substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas a uso veterinário. A Notificação de Aquisição por Médico Veterinário deve:
A Instrução Normativa n.° 20, de 21 de outubro de 2016, estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF). De acordo com a Instrução, os estabelecimentos avícolas comerciais de corte registrados no Serviço Veterinário Estadual (SVE) passarão por uma avaliação clínica, epidemiológica e zootécnica de seus lotes, no mínimo, a cada:
A Instrução Normativa n.º 46, de 28 de agosto de 2018, que estabelece o regulamento técnico para exportação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos, destinados ao abate ou à reprodução, informa que, no Estabelecimento de Pré-embarque, os animais selecionados permanecerão durante todo o período estabelecido no requisito sanitário acordado com o país importador, nunca por menos de:
Para fins de conformidade à Instrução Normativa ANVISA n.° 162, de 1º de julho de 2022, o termo molusco é usado para espécies como:
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