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De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, é ato de competência exclusiva do tabelião de notas
No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais
Questão Anulada
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA: