Questões de Concurso

É certo afirmar:

I. Considera-se a nulidade absoluta uma mácula tão grande para o processo que é equiparada a um ato inexistente.

II. O processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terá forma sumária, iniciando-se por portaria da autoridade policial ou do juiz que ordenará a citação do réu para se ver processar até julgamento final, e designará dia e hora para a inquirição das testemunhas, cujo número não excederá de três.

III. No ordenamento jurídico vigente, todos os recursos serão voluntários, isto é, dependem da iniciativa da parte.

IV. Tratando-se de apelação criminal prevista no Código de Processo Penal, detém o réu a faculdade de optar em apresentar as suas razões ou no primeiro grau ou no segundo grau de jurisdição.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

No que se refere às nulidades previstas no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:

I. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

II. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

III. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

IV. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

Estão CORRETAS

Relativamente às nulidades processuais, considere as afirmativas abaixo:

I. Vigora o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade de ato processual, inobstante produzido em desconformidade com as formalidades legais.

II. Para o réu sem procurador constituído e não lhe tendo sido nomeado defensor para defesa em audiência, a nulidade se impõe, exceto na hipótese de interpretação favorável a ele.

III. Conforme determina o art.212 do Código de Processo Penal, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Não observado esse sistema, impõe-se a declaração de nulidade, desde que demonstrado o prejuízo.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.
II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.
III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de