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20 Questões de concurso encontradas

20 resultados
Página 4 de 4

Questões por página:

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Financeiro

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A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.

(a)

É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas constantes da CF.

(b)

Tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira.

(c)

O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente.

(d)

Pela Lei n.º 4.320/1964, as receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital.

(e)

Por disposição constitucional, as custas e os honorários são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

(b)

No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.

(c)

O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais.

(d)

Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

(e)

As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.

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Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Disciplina: Direito Financeiro

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A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.

(a)

As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos.

(b)

Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.

(c)

O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.

(d)

A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal.

(e)

As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

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Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(b)

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de pelo menos uma de duas condições previstas em lei.

(c)

É possível a realização de transferências voluntárias da receita, obtida por meio de impostos de sua competência tributária ativa, do estado para o município, ainda que não se tenha instituído, pelo transferente, todos os tributos de sua competência tributária ativa.

(d)

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

(e)

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Procurador da Procuradoria Especial
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Procuradoria Especial

Disciplina: Direito Financeiro

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Para a doutrina, receita não se confunde com ingresso, porque ingresso compreende toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou não, enquanto que receita é toda entrada ou ingresso definitivo de dinheiro aos cofres públicos. Levando-se em consideração tal entendimento, a

(a)

Lei n° 4.320/1964 consagrou tal doutrina, dispondo que somente as entradas definitivas de dinheiro aos cofres públicos são consideradas receitas públicas.

(b)

Lei n° 4.320/1964 não acatou tal doutrina, na medida em que considera receitas públicas as receitas de capital como ingressos ou entradas de dinheiros de forma definitiva ou não, assim como as receitas correntes e as de capital, sendo estas provenientes de recursos financeiros oriundos, inclusive, de constituição de dívidas, empréstimos e outros ingressos não definitivos.

(c)

Constituição Federal não acatou tal conceito doutrinário, porque considera receitas públicas somente as receitas originárias, ou seja, as receitas que têm origem no próprio patrimônio imobiliário do Estado.

(d)

Constituição Federal não acatou tal conceito doutrinário, porque considera receitas públicas somente aquelas arrecadadas compulsoriamente e que derivam do patrimônio dos particulares e, por isso, são denominadas receitas derivadas.

(e)

Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que somente as receitas tributárias, de ingresso definitivo aos cofres públicos, são consideradas receitas públicas, excluindo-se, assim, os empréstimos compulsórios e as receitas originárias.

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