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São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
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Nesse caso, de acordo com as normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, o registro dessa despesa em 31/12/2018 estaria correto caso tivesse sido feito como
dívida ativa.
dívida ativa.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Em sentido amplo, receita pública consiste no recolhimento de bens aos cofres públicos. No que se refere à receita pública, julgue o item subsecutivo.
Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, serão inscritos pela fazenda pública estadual como dívida ativa não tributária.
Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, serão inscritos pela fazenda pública estadual como dívida ativa não tributária.
