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Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem determinar a abertura de créditos suplementares, desde que autorizados por lei previamente aprovada.

Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.