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Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Financeiro
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Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Compete à lei complementar disciplinar