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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Compete à lei complementar disciplinar
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
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Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de aferição dos limites de endividamento.
