Questões de Concurso

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC327819

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

(a)

não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.

(b)

inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

(c)

desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

(d)

não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.

(e)

tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC323117

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São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:

(a)

observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

(b)

inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

(c)

inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

(d)

necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

(e)

reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

FC323009

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Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

(a)

são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.

(b)

auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.

(c)

geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.

(d)

são classificados como créditos públicos voluntários.

(e)

integram o montante da dívida pública flutuante.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC271875

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

(a)

pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.

(b)

é receita pública em sentido estrito.

(c)

aumenta a dívida pública fundada.

(d)

possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.

(e)

integra a dívida de longo prazo.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC271807

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Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar

(a)

possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.

(b)

integra a dívida de longo prazo.

(c)

pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.

(d)

é receita pública em sentido estrito.

(e)

aumenta a dívida pública fundada.

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