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Niels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestões para efetivar o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentarias atenderá, dentre outros temas, a normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos:
A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:
Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:
ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:
A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da:
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