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Conforme previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

A Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art.46 o prazo máximo após a publicação da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


É CORRETO afirmar que esse prazo será de:

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
Assinale a alternativa correta.
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