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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000,00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
