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Concurso:
Universidade Federal do ABC - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
Concurso:
Universidade Federal do ABC - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da
Disciplina:
Direito Financeiro
No contexto do Planejamento Público, o processo orçamentário inclui o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, e é algo fundamental e obrigatório aos governos. Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) orçamentário(s) que define(m) como as despesas e as receitas serão realizadas num determinado ano.
Concurso:
Companhia Docas da Paraíba
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.
Disciplina:
Direito Financeiro
O Plano Plurianual-PPA é um instrumento que tem como finalidade organizar e viabilizar a ação pública. O Plano Plurianual-PPA declara