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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Analise as afirmações abaixo:
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Compete à lei complementar disciplinar
