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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito do orçamento público e das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
No que se refere à gestão patrimonial no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:
Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,
A lei de orçamento anual