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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
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As operações de crédito por antecipação de receita realizada pelo estado-membro serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art.167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art.177, III e reiterada ao art.12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
O fato de o estado-membro não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.
Questão Anulada
Assinale a alternativa CORRETA.
