Questões de Concurso

Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

Se determinada empresa realizar a avaliação de ativos com base no critério do valor justo, os ganhos decorrentes dessa operação não integrarão a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.

II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.

III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.

IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.

São verdadeiras as afirmativas apresentadas em:

Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo.

A parcela de encargos financeiros deve ser apropriada na data do vencimento da operação de crédito, na realização do seu pagamento.