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Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias tem como uma de suas características orientar a elaboração:
O orçamento público compreende uma peça de planejamento governamental cujo objetivo é estabelecer, para o exercício financeiro, as:
O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública, constituindo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Entre os tipos de orçamento, um caracteriza-se por contemplar a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas. Além disso, funciona com a existência de uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos, bem como da transparência dos critérios e das informações que norteiam a tomada de decisões.
Por suas características, esse tipo de orçamento é conhecido como:
Na demonstração do balanço patrimonial, o ativo que compreende os bens, os créditos e os valores, cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa, denomina-se:
O plano que se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda administração e é estabelecido de forma regionalizada, cuja meta representa a quantificação física dos objetivos, denomina-se: