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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas as receitas por seus valores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período total do exercício corresponda a doze meses.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No Brasil, vigora o orçamento do tipo participativo, visto que todos os poderes e órgãos da administração direta e alguns da administração indireta têm a prerrogativa de elaborar suas próprias propostas orçamentárias.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento de base zero tem a grande vantagem de permitir a elaboração de proposta orçamentária por meio de processo mais célere e menos oneroso para os órgãos públicos.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A inclusão de dotações para despesas sigilosas no orçamento da ABIN é uma decorrência do princípio da publicidade.
