Questões de Concurso

A Unidade ou Totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive, faz parte dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei

O Princípio do Orçamento Público obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Orçamento Social.

Orçamento Participativo.

Orçamento Democrático.

Orçamento Fiscal.

Orçamento Deliberativo.

Princípio da Universalidade e Princípio do Orçamento Bruto.

Princípio da Anualidade e Princípio da Exclusividade.

Princípio da Não Vinculação dos Impostos e Princípio da Especificação.

Princípio da Publicidade Anual e Princípio do Equilíbrio.

Princípio da Programação e Princípio da Unidade.