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O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,
As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade
O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.
O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.
