Questões de Concurso

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC87728

Dificuldade: Muito difícil

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Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

(a)

A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.

(b)

A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.

(c)

O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.

(d)

A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.

(e)

A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC86998

Dificuldade: Fácil

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No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:

(a)

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

(b)

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

(c)

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

(d)

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

(e)

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC86988

Dificuldade: Médio

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Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

(a)

o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.

(b)

a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.

(c)

as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.

(d)

a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

(e)

a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC86135

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária,é correto afirmar que:

(a)

compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.

(b)

é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.

(c)

a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

(d)

a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

(e)

a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União

Concurso: TJ-TO

Concurso: TJ-TO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC86017

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A sociedade empresarial Extração S.A., que é concessionária da União na lavra de recursos minerais localizados no município de Palmas, em Tocantins, possui um imóvel urbano abandonado, no centro da cidade de Palmas, e uma fazenda, localizada no interior.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime constitucional da propriedade privada.

(a)

O produto da lavra pertence à União e não à empresa Extração S.A., a qual apenas fará jus ao pagamento de uma quantia destinada a financiar o custo dessa lavra.

(b)

O imóvel urbano em tela pode ser desapropriado, desde já, com pagamento em títulos da dívida pública.

(c)

O município de Palmas fará jus à participação no resultado da exploração dos referidos recursos minerais ou a compensação financeira por essa exploração.

(d)

Se a propriedade rural não estiver cumprindo a sua função social, poderá ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária, devendo a indenização do imóvel e de todas as demais benfeitorias ser paga com títulos da dívida agrária.

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