Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado

A CF admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o próximo item.

A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera estadual, a Constituição da República estabelece que