2. Questões de Concurso

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Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

É da competência dos estados-membros explorar os serviços de energia elétrica.
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Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

Sobre a organização Político-Administrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que:

Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

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