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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:
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Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
O dispositivo mencionado materializa um dos elementos essenciais do princípio federativo: o reconhecimento da autonomia política das unidades federadas.