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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento territorial do Estado do Pará. Sobre a previsão constitucional para criação de novos Estados, a consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito, deve ser realizada com os