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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado-membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal,
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
