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É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar
No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União: 
De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em: