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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Referente à organização políticoadministrativa, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
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Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.