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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos bens públicos, assinale o item que contém uma afirmação CORRETA:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal,
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos