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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme entendimento do STF, compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional forem partes, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações oriundas da relação de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho, excluídas as que envolvam os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça será composto, dentre outros membros, por um
