Questões de Concurso

Uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma jurídica de Sociedade Anônima, para que o Governo exerça atividades de caráter econômico, e cujas ações com direito a voto possam pertencer a entidade da Administração Indireta, é uma

Os Municípios existem para ofertar diversos serviços aos cidadãos. Isso é realizado por meio de várias atividades integradas denominadas de processos. Quanto aos processos, dadas as afirmativas,
I. As atividades integradas, que representam a seleção de candidatos para uma prefeitura, são consideradas como um processo finalístico. II. As atividades integradas, que representam a coleta de lixo nos bairros de uma cidade, são consideradas um processo de apoio. III. As atividades integradas, que representam um atendimento médico a um cidadão, são consideradas um processo finalístico.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas,
I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade. II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade. III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca dos conceitos relacionados à Administração Pública,

I. A governabilidade é a capacidade política de o Estado governar, decorrente da sua legitimidade e do seu governo com a sociedade.

II. A governança é a capacidade do governo em formular e implementar suas políticas, diante da sua capacidade financeira e administrativa.

III. A accountability é a capacidade do governo em contabilizar votos no Congresso Nacional para aprovar ou modificar Leis.

verifica-se que está(ão) correta(s)

“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.

Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público.4. ed.São Paulo: Malheiros,2003. p.157-157.

Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.