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O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam elas federais, estaduais ou municipais, é correto afirmar que
Uma política pública de saneamento básico de um determinado município foi avaliada como efetiva, pois
Há um princípio da administração pública que diz respeito à divulgação oficial de um ato para conhecimento público, assinale corretamente esse princípio.
Dentre as seguintes assertivas, assinale aquela que apresenta princípio da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.