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Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel,2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel,2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a EC n° 58/2009, que fixou o limite máximo de vereadores para a composição das Câmaras Municipais, um Município 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes ser composto por:
Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional,6ª edição, Resvista, amp. e atul.,2012, Editora Juspodivm. Pg.1026.
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art.24 da Constituição Federal, cabe:
