2. Questões de Concurso

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O que a forma federativa da República do Brasil impede de ser alterado:
São as características da autonomia política dos entes federativos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Marque a principal característica da forma de Estado denominada "federação":
NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de
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