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Concurso:
SAP-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
Concurso:
SAP-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
Concurso:
COREN-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:
Concurso:
IAGRO - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turístico, enquanto a região sul era um importante polo industrial. Por entenderem que as obras de infraestrutura construídas pelo Município atendiam mais aos interesses da região sul, os moradores da região norte iniciaram forte campanha para que a região norte fosse incorporada pelo Município Beta, também com elevado potencial turístico.
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante
Concurso:
Prefeitura Municipal de Itapiranga
Disciplina:
Direito Constitucional
A política brasileira é tão diversa quanto seu povo, passando, ao longo da história, por vários sistemas de governo, sendo hoje regido sob as normas do presidencialismo. Porém, uma proposta tramita no Congresso Nacional, pedindo o compartilhamento do poder máximo do executivo federal entre um presidente e um primeiro-ministro. Esse sistema, já adotado em alguns países da Europa é chamado de:
