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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão corretas as afirmativas:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos Territórios Federais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Apesar de terem personalidade jurídica, os Territórios Federais não são dotados de autonomia política.
( ) Assim, como o Distrito Federal, os Territórios não podem ser divididos em Municípios.
( ) Atualmente não existem Territórios Federais no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos Estados Federados, assinale que não apresenta uma de suas características.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do procedimento para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, assinale a alternativa correta.
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.
