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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art.1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art.2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos serviços portuários, nas condições que indicava, no porto existente no Rio Alfa, que atravessava o território do Estado. No dia da promulgação desse diploma normativo, a sociedade empresária responsável pela exploração do porto solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a intervenção é incorreto afirmar:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o princípio federativo, é correto afirmar:
