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Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa, tendo por referência legal as garantias constitucionais e por princípio a participação da população, julgue o item subsequente, relativo às garantias constitucionais e à participação popular nas políticas brasileiras de seguridade social.
O ato de instituição do Conselho Nacional de Assistência Social extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social e inaugurou uma nova fase para a assistência social no Brasil.
Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
O regime federativo orienta e formaliza a organização das instituições constitucionais no campo da seguridade social; por isso, a implementação das políticas sociais depende da repartição dos poderes públicos.
Acerca da seguridade social no Brasil, de sua evolução histórica e de seus princípios, julgue o item a seguir.
A Lei Eloy Chaves, de 1923, foi um marco na legislação previdenciária no Brasil, pois unificou os diversos institutos de aposentadoria e criou o INPS.
